Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas
Conforme previsto no artigo 6.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, o plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas deve identificar, analisar e classificar os riscos que possam expor a entidade à prática de atos de corrupção e infrações conexas e consagrar medidas preventivas e corretivas.
Na reunião do passado dia 22 de março de 2023, foi aprovada a revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Sever do Vouga, o qual foi remetido a todos os órgãos de superintendência, tutela e controlo, nomeadamente ao Tribunal de Contas e Inspeção Geral de Finanças e divulgado e publicitado infra.
Esta revisão tem por base as recomendações do Conselho de Prevenção de Corrupção, o disposto no Decreto-Lei n.º 109-E de 2021, que aprovou o “Regime geral da prevenção da corrupção”.
Relatório Plano de Prevenção de Corrupção 2025
Relatório Plano de Prevenção de Corrupção 2024
Relatório Plano de Prevenção de Corrupção 2023
Relatório intercalar do PPR - 2025
Relatório Intercalar do PPR - 2024