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Queimas e Queimadas

(DL n.º 124/2006, de 28 de Junho, alterado pelo DL n.º 14/2019, de 21/01)

 

Queima

 

Uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração (vegetação), cortados e amontoados.

Durante o período crítico ou quando o índice de risco de incêndio seja de níveis muito elevado ou máximo é obrigatório solicitar autorização à Câmara Municipal para a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração. Fora do período crítico e quando o índice de risco de incêndio não seja de níveis muito elevado ou máximo, a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, está sujeita a comunicação prévia à autarquia local.

Durante o período crítico ou quando o índice do risco de incêndio seja de níveis muito elevado ou máximo, a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, sem autorização e sem o acompanhamento definido pela autarquia local, será considerada uso de fogo intencional.

 

Queimada

 

Uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de explo

ração (vegetação) cortados, mas não amontoados.

 

A realização de queimadas só é permitida após autorização do município, tendo em conta o enquadramento meteorológico e operacional, bem como a data e local onde a mesma é proposta.

 

 

Obrigatoriedade de Comunicação das Queimas à Câmara Municipal

A realização de queima de amontoados tem de ser obrigatoriamente comunicada à Câmara Municipal 

(art.º 28 do Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro de 2019)

A comunicação deve ser feita através do número de telemóvel 910 379 780 ou pessoalmente no Gabinete Técnico Florestal (em dias úteis das 9h às 13h00e das 14h às 17h00).

Alternativamente, esta comunicação poderá ser feita através da plataforma online criada pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), em colaboração com a GNR e a Associação Nacional de Municípios. Para aceder a este serviço, é necessário efetuar registo na aplicação, identificar a data e local da ação e aguardar a resposta por SMS e/ou por e-mail.

 

Plataforma

 

Manual do Utilizador

 

Linha de apoio nacional: 808 200 520 (todos os dias entre as 8h e as 21h; custo de chamada local).

 

A não comunicação das queimas de amontoados implica uma coima entre os 280 € e os 10.000 € para particulares e de 1.600 € a 120.000 € para pessoas coletivas.

 

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