Taxas e Preços

• Tabela de taxas e outras receitas Municipais - Ano 2026
• ADRA - Atualização do valor da contrapartida pelo uso de captações municipais de água - 2018
• Edital - Proposta do Tarifário de Resíduos Urbanos para 2017
• Regulamento
• Edital nº 506/2002
• Primeira alteração - aviso nº 3298/2013
• Segunda alteração - regulamento n.º 110/2014, de 18 de março
• Terceira alteração - regulamento nº 186/2015, de 21 de abril
• Declaração de retificação nº 3520/2015, de 11 de maio