O pensamento filosófico-jurídico português / António Braz Teixeira
O Direito como sistema autopoiético / Gunther Teubner; trad., pref. José Engrácia Antunes
Código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS : regulamentação e tabelas de retenção na fonte do IRS. Código do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC. Estatuto dos benefícios fiscais - EBF / compilada por Jaime Devesa [e] Manuel Joaquim Marcelino
Código da publicidade : ilícito de mera ordenação social : lei de defesa dos consumidores : afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda : regime jurídico do comércio electrónico : publicidade domiciliária : regime jurídico da publicidade em medicamentos para uso humano
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