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CPCJ

O que é a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ)?

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, regida pela Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro), é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

A CPCJ de Sever do Vouga, foi criada pela Portaria de Instalação nº 998/2003 de 16 de setembro e iniciou a sua atividade em 23 de junho de 2003.

 

Em que situações a CPCJ intervém?

A CPCJ intervém sempre que toma conhecimento de uma situação, onde o bem-estar físico ou psicológico, desenvolvimento integral e sadio da criança e do jovem esteja em risco, nomeadamente:

Negligência, abandono, maus tratos físicos e psicológicos, abuso sexual e emocional, absentismo escolar, mendicidade, trabalho infantil, condutas desviantes, uso de drogas/estupefacientes, uso e abuso de ingestão de bebidas alcoólicas e exercício abusivo de autoridade. 

 

Como funciona a CPCJ?

A CPCJ funciona em duas modalidades: alargada e restrita.

Comissão Alargada – procura desenvolver ações de promoção dos direitos da criança e jovem e prevenção das situações de perigo.

Comissão Restrita – intervém nas situações em que a criança ou jovem esteja em perigo.

 

Quem pode recorrer à CPCJ?

Pode recorrer à CPCJ toda e qualquer pessoa ou entidade sempre que tenha conhecimento de alguma situação de risco. 

 

Onde está instalada a CPCJ de Sever do Vouga?

A CPCJ está instalada no piso 1 do Edifício da Central de Camionagem, situada na:

Rua do Sobreiral, n.º 307

3740-232 Sever do Vouga

 

Está aberta ao público:

De segunda a quinta-feira das 9h às 13h e das 14h às 17h

Sexta-feira das 9h às 12h30

 

Como obter mais informações?

Pessoalmente na sede da CPCJ

Telefone/Fax: 234 598 247 | Telemóvel: 915 260 236

E-mail: CPCJ.SeverVouga@cnpdpcj.pt