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Programas de Intervenção Social |
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PROGRAMA SOLARH
Programa de Solidariedade e Apoio à Recuperação da Habitação
Criado pelo Dec-Lei nº 7/99 de 9 de Janeiro, este programa destina-se a dar respostas a problemas concretos de pessoas com carências habitacionais e em situação de grande fragilidade económica e social, possibilitando um empréstimo bonificado à taxa de zero de crédito à habitação própria permanente até a um montante de 11.971 euros. Destina-se a indivíduos ou agregados familiares pensionistas (pensão social, de invalidez e sobrevivência) que aufiram um total de rendimentos inferior à soma dos seguintes montantes: 2 vezes o valor da pensão social por cada indivíduo maior até ao segundo; 140% do valor da pensão social por cada indivíduo maior, a partir do terceiro; o valor da pensão social por cada indivíduo maior.
Outros Requisitos: A habitação deve ser propriedade exclusiva de um ou mais membros do agregado familiar, há pelo menos 5 anos; - Nenhum dos membros ou agregado familiar pode ser proprietário de outro prédio ou fracção autónoma de prédio destinado à habitação ou receber rendimentos decorrentes da propriedade de quaisquer bens imóveis; - Não deverão ter em curso qualquer empréstimo para realização de obras na habitação a financiar.
A Câmara Municipal de Sever do Vouga faz a instrução das candidaturas e encaminhamento dos respectivos processos para o I.N.H. (Instituto Nacional de Habitação), organismo responsável pela apreciação e aprovação do pedido de financiamento.
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