A mobilização do solo para plantação de eucaliptos necessita sempre de licenciamento por parte da Câmara Municipal. Decreto - Lei nº 139/89 de 28 de Abril
A (re) arborização com recurso a espécies de rápido crescimento necessita de pedido de parecer à Direcção Geral dos Recursos Florestais. Decreto-Lei nº 175/88 de 17 de Maio
É proibida a plantação ou sementeira de espécies de rápido crescimento a menos de 20 metros de terrenos cultivados e a menos de 30 m de nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios urbanos. Portaria nº 528/89 de 11 de Julho
